Palmeira das Missões: Município oferece desconto em juros e multas para remissão de dívidas

Sábado, 04 de Novembro de 2017

A Prefeitura Municipal de Palmeira das Missões está oportunizando aos contribuintes, pessoa física e jurídica, o parcelamento ou a remissão das dívidas com o Poder Executivo, tributárias e não tributárias, inscritas em dívida ativa ou não, tais como IPTU, ISS, Taxa de Alvará, entre outros. A ação foi instituída pela Lei Municipal n° 5.132 de 24 de outubro de 2017.

Desta forma, as dívidas vencidas com a Prefeitura receberão desconto de 100% nos juros e multa para o pagamento integral, desde que seja quitado até o dia 10 de novembro de 2017. Caso o contribuinte pague até o dia 30 de novembro de 2017, o desconto nos juros e multa será de 80%. Se o pagamento integral for realizado até o dia 29 de dezembro de 2017 o desconto fica em 60%. Para esta opção, é necessário que o contribuinte esteja com seu cadastro atualizado junto ao Município, trazendo a documentação solicitada pelo setor de Arrecadação.

Além disso, será possível parcelar em até 36 vezes o saldo da dívida. Interessados deverão requerer o parcelamento, em formulário padrão, elaborado pela Secretaria Municipal da Fazenda, até o dia 31 de dezembro de 2017. Contudo, o parcelamento será cancelado caso o contribuinte deixe de pagar três parcelas consecutivas.

É importante ressaltar também que, de acordo com a referida Lei, o contribuinte que estiver em débito com o Município, ressalvado o caso de parcelamento em vigor, não será deferido qualquer pedido ou solicitação como concessão de auxílio, subvenção, incentivo, financiamento ou transferência de recursos, com exceção dos casos de auxílio para atender situação de calamidade pública e benefício previsto em lei.

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Categoria: Economia

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