O secretário executivo da Amzop, ex-prefeito de Seberi e ex-presidente da entidade, Luiz Queiroz, participou de uma importante reunião na sede da Famurs em Porto Alegre onde foram debatidos temas que envolvem as áreas de receitas e de agricultura dos municípios. Coordenada pelo Superintendente Administrativo e Financeiro da Federação, Verno Muller, foi a primeira reunião depois da posse da nova diretoria da entidade.

Da área de receitas municipais, a ação julgada procedente pelo STF sobre a alíquota de ICMS sobre produtos que integram a cesta básica foi tema de explanação. A decisão que pode injetar até R$ 100 milhões nos cofres municipais diz respeito a diferença entre o tributo praticado no Rio Grande do Sul e em outros estados. Desde 2014, a diferença era depositada em juízo aguardando a decisão. No entanto, diferente da previsão inicial, o recurso não será creditado em parcela única. Em julho, uma das ações agrupadas para o julgamento realizado em maio foi creditada e o Estado repassou a parte que cabe aos municípios (25%, descontada parcela do FUNDEB), o que representou aporte de R$ 10 milhões aos cofres dos municípios gaúchos.

Da área da agricultura, uma das preocupações apresentadas pelos Secretários das associações regionais foi a reedição do decreto estadual 53.304/2016 que regulamenta a comercialização de produtos derivados da carne no Rio Grande do Sul. A medida, revogada em 2018, impõe restrições a manipulação de carnes e derivados, como frios e carnes a granel. Entre as normas instituídas pelo decreto, estavam a climatização específica nos locais de venda e o fatiamento dos produtos na frente dos clientes em algumas categorias de alvará. 

De acordo com a área técnica da Agricultura, a medida ampliava custos e inviabilizava o atendimento das determinações legais em estabelecimentos pequenos. A principal preocupação é que nova norma não seja debatida e prejudique comerciantes e consumidores. Queiroz avaliou como positivo o encontro e destaca que a Amzop acompanhará a evolução dos temas tratados no encontro.

Ascom Amzop com informações da Famurs