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Liberato Salzano conquista Ação Judicial contra o Estado

Diante dos atrasos nos repasses do Estado que já chegam a um valor significativo

Liberato Salzano

Data da Publicação da Notícia : 21/08/2018 - 07:27

 
Foto Notícia Geral

Diante dos atrasos nos repasses do Estado que já chegam a um valor significativo, a Procuradoria do Município de Liberato Salzano ingressou com Mandado de Segurança (70075234377), impetrado contra o governo do Estado do Rio Grande do Sul, e obteve decisão favorável para receber os repasses da saúde em dia, sem qualquer contingenciamento, tendo em vista obrigação estipulada na Lei Complementar Federal nº 141/2012 e resoluções da Comissão Intergestores Bipartite/RS.

No julgamento da ação, o Desembargador Relator, Glênio Jose Wasserstein Hekman, determinou que seja feito o repasse integral e regular das verbas destinadas aos serviços de saúde do Município impetrante, a contar de 18/09/2017. Segundo levantamento, a ação judicial foi responsável, até a presente data, pelo repasse de R$ 249.479,48 e tem previsão de que até o final do ano sejam repassados mais de R$ 200.000,00.

A Procuradoria do Município salientou que a razão para o ingresso com o Mandado de Segurança foi para salvaguardar os recursos destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde, Farmácia Básica, Programas da Saúde da Família, Primeira Infância Melhor, além de outros para manutenção da saúde pública. Também reforçou que foi ingressado com Ação de Cobrança dos repasses pretéritos que ainda não foram adimplidos, nos quais totalizam um montante de R$ 504.975,12.

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TAGS:
CATEGORIA: Economia e Política
Fonte: Assessoria de imprensa - Liberato Salzano
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