Notícias - Quinta-feira, 21 de Junho de 2012

Direitos Políticos: Direitos Humanos de Primeira Geração

Direitos Políticos: Direitos Humanos de Primeira Geração

Um dos fenômenos de grande destaque no final do século XX foi a expansão dos debates acerca do reconhecimento dos direitos humanos. Com isso, reforçou-se a necessidade desses direitos serem incorporados aos ordenamentos jurídicos, notadamente no que diz respeito às Constituições Federais.

A doutrina costuma dividir os direitos humanos em gerações, dentro da referida classificação insta construir uma maior compreensão acerca dos direitos humanos de primeira geração, mais especificamente no que tange aos direitos políticos enquadrados nesta categoria de direitos.

Nesse contexto, o direito humano à participação política encontra-se expresso no artigo 21 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, in verbis: “1. Toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos. 2. Toda pessoa tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país. 3. A vontade do povo será a base  da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto”.

A incorporação desse direito pelas constituições democráticas representa um grande avanço em termos de direitos humanos, pois coloca o Estado como uma instituição em prol dos interesses do povo e não o contrário, como era determinado pelos governos absolutistas e totalitários.

Dentro desse contexto, é preciso destacar que, numa democracia efetiva, urge que seja realizado um ostensivo controle sobre os poderes, inclusive o do povo soberano. Assim, a soberania popular tem limitações, ou seja, a maioria não pode tudo, devem ser amplamente assegurados também os direitos das minorias. Como lembra Benevides (2008, p. 188), o mecanismo da separação dos poderes e a Declaração dos Direitos Humanos, sem que o povo exerça o poder supremo, que lhe foi outorgado pelo regime democrático, são meros disfarces de dominação oligárquica, ou mera retórica.

Logo, para que haja a efetivação do direito humano à participação política, faz-se necessário a construção de uma cultura que agregue uma maior conscientização por parte do povo do seu dever de fiscalizar e participar da tomada de decisões de seus representantes, a fim de que seja realmente sujeito de sua própria história e não meramente representado, bem como a criação de mecanismos por parte do próprio poder público que estimulem essa participação.

Outro aspecto de fortalecimento da democracia e da participação política é o crescimento das fundações e associações sem fins lucrativos. As mesmas têm atuado como novos atores sociais e, sobretudo, têm pressionado os governos no sentido da prática mais participativa em várias áreas. Ademais, o diálogo e a participação popular vem cada vez mais sendo compreendidos como mecanismos chaves para o alcance de políticas públicas melhores e mais eficientes, essa conscientização deve-se em grande parte pelo trabalho desempenhado pelo terceiro setor, que tem se mostrado um forte mobilizador social.

A cidadania ativa é uma ferramenta capaz de demonstrar que apenas reclamar e atribuir características desabonatórias aos representantes eleitos não contribui para a melhoria da atividade política, a crítica fundamentada deve ser acompanhada de boas escolhas, além do exercício efetivo dos direitos políticos, por outras vias que não apenas o voto. 


Patrícia é Advogada. Conciliadora do JECRIM na Comarca de Palmeira das Missões. Graduada em Direito pela Universidade de Passo Fundo-UPF. Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul-UNISC.


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Fonte: Patrícia De Carli

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Comentários

Pedro S. postou em 25/06/2012, às 09:40:11

O triste é ver o cidadão vendendo o seu direito e depois reclamar a falta dele...!

Marlise postou em 25/06/2012, às 16:31:59

A democracia brasileira é produto de uma sociedade profundamente desigual, que viveu uma experiência de modernização conservadora, em que o povo só começou a participar de forma mais efetiva e organiza a partir da luta pela “redemocratização”, sendo que o ápice deste movimento coincidiu com o avanço das ideias neoliberais na economia, que se combina com uma maior liberdade de mercado e esvaziamento das instâncias democráticas da sociedade. Até mesmo o Congresso Nacional, que é hegemonizado por forças de centro-direita tem seu poder restringido em uma sociedade de mercado, na qual a riqueza e o poder tendem a se concentrar cada vez mais em poucos, que por sua vez, são os que efetivamente decidem.
No mesmo passo, as forças conservadoras mantêm a pratica de boicotar e esvaziar instâncias participativas, como os conselhos, apoiando-se no discurso da “eficiência” e de que “muita discussão não leva a lugar nenhum”.



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